Geral

26/01/2024

Não se Cale: fiscalização começa no primeiro semestre de 2024 em estabelecimentos de São Paulo

Imagem/Divulgação Grupo "Estabelecimento Amigo da Mulher" de SP avança na regulamentação da Lei de Bares

DA REDAÇÃO
 
A adesão dos estabelecimentos ao protocolo Não se Cale começará a ser fiscalizada pelo Procon-SP ainda no primeiro semestre de 2024, de acordo com as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023. O protocolo foi criado pelo Governo do Estado de São Paulo para reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e suporte do poder público. 
Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código. 
Gratuito e obrigatório por lei para quem trabalha em bares, restaurantes, casas de eventos, espetáculos e similares, o curso do protocolo Não se Cale tem como objetivo a formação sobre o combate à violência contra mulheres. Mais de 300 profissionais já receberam os certificados emitidos pelo Governo do Estado de São Paulo e pela Secretaria de Políticas para a Mulher. 

Inscrições abertas
O curso é totalmente online e pode ser realizado conforme ritmo e disponibilidade de cada profissional. O preenchimento do formulário de inscrição é individual e leva aproximadamente cinco minutos. Basta acessar o link. Profissionais que trabalham em áreas de segurança, assistência social e saúde também poderão ocupar as 1,5 milhão de vagas disponibilizadas pelo Governo. 

Conteúdo acessível e didático
O curso visa preparar os estabelecimentos a identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada, prestando os auxílios previstos no protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual. 
O conteúdo foi preparado pelo Governo de São Paulo em parceria com a Univesp e a TV Cultura. Há módulos sobre conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção, agregando conteúdos didáticos nas áreas de Segurança, Saúde e Assistência. O tempo máximo estimado para a conclusão do curso é de 30 horas.
Depois da conclusão, o profissional recebe um certificado oficial e autenticado, garantindo que o estabelecimento onde trabalha possa obter futuramente o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher. 

Como funciona o protocolo Não se Cale
A mulher que precisar de apoio pode pedir ajuda tanto verbalmente quanto por meio de um gesto já utilizado mundialmente para simbolizar essa necessidade e que, agora, passa a ser adotado em São Paulo e divulgado amplamente pelo poder público e entidades empresariais e comerciais. O sinal é feito com apenas uma mão: palma aberta para cima, polegar flexionado ao centro e dedos fechados em punho. 
Diante da solicitação ou situação suspeita de assédio contra uma mulher, os profissionais capacitados deverão acolher a vítima em espaço reservado e seguro – longe do agressor –, oferecer acompanhamento até o carro da pessoa ou veículo por ela acionado para sair do local.
Caso haja necessidade, a polícia ou o SAMU, dependendo da situação, poderão ser acionados, respeitando sempre a decisão da mulher, orientando-a sobre a rede de apoio disponível pelos órgãos públicos, desde que a vítima seja capaz.

Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher
Além desse apoio, é obrigatório fixar os cartazes oficiais sobre a lei em local visível para todos, além dos banheiros destinados ao público feminino. Somente os estabelecimentos que cumprirem integralmente a legislação poderão conquistar futuramente o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher.  
O Selo terá três categorias distintas – ouro, prata e bronze – e terá validade anual. Os critérios serão indicados em resolução estadual para graus de complexidGrupo "Estabelecimento Amigo da Mulher" de SP avança na regulamentação da Lei de Baresade das ações adotadas pelo estabelecimento. A partir de 2024, aqueles que já tiverem obtido a certificação ouro poderão participar da premiação a partir de edital de chamamento público.

(Com A/I Secretaria da Mulher - Governo de SP)

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