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22/02/2025

AÇÃO JUDICIAL A Justiça de Penápolis proferiu sentença contra o ex-prefeito Célio de Oliveira devido à não entrega de um bem penhorado para pagamento parcial de uma multa por improbidade administrativa. A condenação, que tramita em primeira instância, está relacionada à penalidade aplicada por conta da publicação da lei que criou, em 2016, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, durante seu mandato. Na época, o Ministério Público moveu a ação alegando que a criação da pasta contrariava uma decisão do Tribunal de J [...]


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