Opinião

24/11/2024

Avanços e desafios da adoção e guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro

**Ana Carolina Consoni Chiareto (*)**

A evolução do ordenamento jurídico brasileiro na proteção dos direitos das crianças e adolescentes trouxe importantes avanços nas legislações de adoção e guarda compartilhada. O sistema busca resguardar o princípio do melhor interesse da criança, previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esses avanços, no entanto, também expõem desafios práticos e estruturais que precisam ser abordados para garantir que esses direitos sejam efetivamente assegurados.
A adoção é regid [...]