Cidade & Região

06/09/2013

Ética e Decoro: Câmara aprova projeto para funcionamento de código

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira projeto para revitalização do seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído em setembro de 2002. A matéria dispõe que o conselho do serviço terá cinco membros titulares e três suplentes. A composição deverá ser feita em breve pelos vereadores, por eleição. O ajuste do Código de Ética e Decoro Parlamentar para funcionamento acontece por projeto de resolução de autoria do presidente da Câmara Municipal, Caíque Rossi (PSD), num atendimento a pedido do vereador Zeca Monteiro (PT). Entre os princípios éticos do Legislativo Municipal estão: respeitar e fazer respeitar a vida humana com dignidade, como valor absoluto, com prevalência a qualquer outro, atuar pela realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tendo em vista contribuir, no município, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e combater a corrupção e a prevaricação em todas as suas formas. Na parte de deveres, um deles é exercer o mandato com dignidade e com respeito à coisa pública e à vontade popular. As medidas disciplinares são advertência, censura e perda temporária do exercício do mandato.

 

Repúdio

A Câmara Municipal aprovou Moção de Repúdio à não cassação do mandato do deputado federal Natan Donadon, condenado e preso em Brasília por desvio de dinheiro público e formação de quadrilha. O manifesto foi proposto pelo vereador Ricardinho Castilho (PV). Donadon teve condenação em 2010 a 13 anos e 4 meses de prisão por desviar R$ 8 milhões da Assembléia de Rondônia, quando era diretor financeiro do Legislativo. "É gritante e vergonhosa a postura de vários parlamentares que não compareceram à sessão ou votaram pela abstenção, ajudando na absolvição política do deputado", diz parte da justificativa da Moção de Repúdio. Imprensa/Câmara

 

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