Cidade & Região

21/09/2013

Câmara vota criação de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Imprensa/Câmara Manutenção dos braços de luz, por determinação do governo federal, será feita pelos municípios

A Câmara Municipal de Penapolis tem em pauta para sua sessão na segunda-feira a votação de projeto de instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

A cobrança está disposta em R$ 5,00 mensais para os imóveis residenciais e R$ 10,00 para segmentos industrial e comercial. O projeto concede isenção para famílias de baixa renda. O prefeito Célio de Oliveira (PSD), informou a Câmara Municipal que a criação da CIP acontece em função de iniciativa do governo federal com autorização da transferência aos municípios a obrigação sobre a manutenção dos braços de luz dos postes de energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabeleceu prazo até o final de 2013 para a transferência do serviço. "A CIP representa a única fonte de receita local a propiciar o custeio dos serviços que serão recebidos pelo município após o dia 31 de janeiro de 2014", diz parte da justificativa do projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal.

Na busca de mais esclarecimentos, a Câmara Municipal, a pedido do vereador Rodolfo Valadão Ambrosio, o Dr. Rodolfo, receberá antes da votação do projeto, o gerente de negócios da CPFL, Kleber de Almeida Araújo.

A Câmara Municipal também vota projeto para suplementação de R$ 310 mil no orçamento do município; cessão de terreno na Av. Presidente Getúlio Vargas, em comodato por 15 anos para a marcenaria de Anderson Lima da Silva e o Plano Plurianual 2014/2017.

A sessão do Legislativo começa as 20h com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 14/TV a cabo), internet (www.camaradepenapolis.com.br) e Rádio Difusora (AM-820). Imprensa/Câmara

 

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