Cidade & Região

29/03/2014

Atos oficiais: Aprovada obrigatoriedade de divulgação de CNPJ

Imprensa/Câmara Vereador Professor Luís, autor do projeto para divulgação do CPNJ de empresas e entidades em contratos ou convênios com a prefeitura

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade segunda-feira projeto de lei de autoria do vereador Luis Antonio Alves de Oliveira, o “Professor Luís”, com obrigatoriedade de divulgação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas e entidades, em atos oficiais do poder público municipal publicados em órgãos de imprensa e nos sites oficiais públicos. Em discurso na tribuna do Legislativo, Professor Luís afirmou que o projeto de sua iniciativa tem objetivo de promover transparência e facilitar o acompanhamento de quem possui contrato com o poder público municipal. “Através do CNPJ podem ser levantadas diversas informações de problemas ou não das empresas. É como se fosse o RG da empresa”. O tucano também chegou a propor prazo mínimo de um ano  ou 6 meses de funcionamento de uma empresa para poder celebrar contratos com o poder público municipal, ideia que não avançou. 
O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PROS), considerou que a limitação indicada por Professor Luís  não pode ser criada pelo município. “É inconstitucional. Teria que vir na Lei das Licitações”.
O vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), reforçou que a publicação do CNPJ contribui para a transparência nos contratos. “Temos que verificar se as empresas contratadas estão com as certidões negativas em dia, seja trabalhista, FGTS e INSS e a conduta delas em outros municípios”.  
Os vereadores também aprovaram  projeto do prefeito Célio de Oliveira (PSD) para a ampliação de R$ 60 mil no repasse de recursos do município à Apae e mais R$ 4.500,00 para a Associação Unidos pela Vida. 

Estádio
O vereador Nardão Sacomani (DEM), requereu informações à administração municipal sobre os sanitários do Estádio Municipal Tenente Carriço. O democrata questiona se existe projeto de reforma do setor  e a previsão de sua realização. Nardão Sacomani também questiona qual foi a destinação dos antigos alambrados do estádio. “Existe compromisso de repasse de parte do alambrado para o campo do Jardim Tropical”, diz o vereador.

Imprensa/Câmara

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