Cidade & Região

01/04/2015

Ministério Público quer investigar ações contra a dengue

DA REPORTAGEM

O Ministério Público de Penápolis instaurou um Inquérito Civil para investigar eventuais irregularidades praticadas pela Secretaria de Saúde do município e deficiências nas políticas públicas adotadas para o controle do mosquito transmissor da dengue. A Portaria foi instaurada pelo Promotor da Saúde Pública, Fernando César Burghetti, ainda no início de março. Ele fala da necessidade de investigar eventuais deficiências no programa municipal de combate a dengue. Ele cita o fato do município apresentar aumento significativo nos casos da referida doença, inclusive com a ocorrência de casos graves e mortes. Vale lembrar que Penápolis registrou no fim de semana a 8ª morte em decorrência da doença. Burghetti acrescentou que há a necessidade de apuração de omissões e acompanhamento das ações preventivas e repressivas de combate à doença, alegando que é necessário apurar se está havendo a omissão dos dados reais de casos confirmados e óbitos. No inquérito, o promotor pediu para que o Secretário de Saúde, Alex Marques, complemente as informações passadas anteriormente ao MP, com a atualização do número de casos confirmados e suspeitos da doença, além de informações sobre as providências que estão sendo tomadas para evitar que tal epidemia se repita no ano seguinte. Outra determinação feita através do inquérito foi em relação às informações da Direção Regional de Saúde sobre eventuais deficiências no combate a doença no município, bem como se está sendo cumprido o Programa Estadual de Controle da Dengue.

Justificativa
Em sua justificativa, Burghetti esclarece que os principais focos da dengue estão em vasos e pratos de plantas e outros objetos que podem acumular água e que ficam dentro de casas, principalmente quando estes imóveis encontram-se fechados, desocupados ou cercados, não sendo possível a ação de agentes combatentes, já que não há acesso aos locais.  Segundo o promotor, “o interesse particular deve ceder lugar ao interesse público, sobretudo, porque está diante de um fato que pode por em risco a saúde de todos os munícipes, principalmente em um período de chuva”. Ele cita também o artigo 196 da Constituição Federal, que diz que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”. O promotor leva em consideração ainda o artigo 197 da Constituição, “cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros”, acrescentou em sua justificativa. Ainda sobre a fiscalização necessária, Burghetti acrescenta o “direito individual à inviolabilidade do domicílio e o direito à propriedade não podem se sobrepor ao direito coletivo à saúde”. 

Ação
Também na Portaria, e em relação às dificuldades que a fiscalização tem em atuar em residências fechadas, o promotor cita que o município tem Poder de polícia e deve agir para garantir o cumprimento das ações de combate ao mosquito da dengue, empregando, se necessário, o uso de força para entrar nos imóveis, com apoio da Polícia Militar. 
Ele citou ainda que caso ignorado esse poder, o município deve ajuizar ações civis na Justiça para cumprir sua obrigação. Na ação, Burghetti lembrou que “quem se negar a permitir a entrada de agentes para vistoriar imóveis, em ações programadas de combate ao mosquito da dengue, estará expondo a vida e a saúde de terceiros a perigo direto e iminente, conduta que, em tese, caracteriza o crime previsto no artigo 132, ‘caput’, do Código Penal, cuja pena é de três meses a um ano de detenção”, ressaltou. 
Também na Portaria, o promotor recomendou que o Poder Público, divulgue em todos os meios de comunicação disponíveis que o cidadão que impedir a ação fiscalizadora poderá responder criminalmente pela ação. Outra recomendação é a de que a prefeitura disponibilize e divulgue um número de telefone para que denúncias sobre criadouros de dengue sejam feitas. 

Prefeitura
A reportagem do DIÁRIO DE PENÁPOLIS tentou falar com o Secretário de Saúde sobre a ação, entretanto, a Prefeitura de Penápolis, por intermédio da Secretaria de Saúde e Procuradoria Jurídica do Município, informou que ainda não foram notificados sobre a decisão. Por isso, aguarda a notificação para um posicionamento sobre essa ação.

(Rafael Machi)

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