Cidade & Região

26/06/2016

Câmara Municipal vota alterações em legislação do Parque Industrial

A Câmara Municipal de Penápolis deverá votar nessa segunda-feira, dia 27, projeto apresentado pelo Executivo com ajustes  na lei municipal  de criação do Parque Industrial  e autorização de doação condicional de seus lotes. Entre as alterações propostas está redução do prazo de alienação  de 10 para 5 anos. Segundo mensagem da administração municipal, dentro de 60 meses já ocorreu o cumprimento  de todas as obrigações contidas na lei do Parque Industrial.
O mesmo projeto também acrescenta  atendimento  para instalação de empresas prestadoras de serviços no local e  libera empresas que pretenderem de se instalar ou ampliar seus empreendimentos, de algumas exigências  que impedem a obtenção de financiamento junto ao sistema financeiro.
Outra alteração apresentada pelo Executivo  dispõe composição do Conselho de Desenvolvimento  Industrial (CDI), também por entidades e representantes  dos empresários estabelecidos no Parque Industrial  e Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Plano Diretor
A Câmara Municipal ainda tem em pauta projeto de lei para alteração do Plano Diretor do município. A iniciativa legaliza a instalação de  mecanismos de controle, como guaritas e cancelas, para restrição de acesso de pessoas em condomínios, conforme definido em estatuto ou regimento deles.
Também está proposta flexibilização para novos desmembramentos  de áreas   acima de 5 mil metros quadrados. “Hoje não é possível efetuar esse desmembramento, inviabilizando  o crescimento  e desenvolvimento  da cidade, pois existem diversas áreas em nosso município, provenientes  muitas delas de herança, onde os herdeiros não conseguem dividir  o espólio, pois a metragem é superior a 5 mil metros quadrados, porém a área já está dotada de toda infra-estrutura necessária”, diz justificativa do projeto do Executivo.
Todos os projetos para votação estão disponibilizados no site da Câmara Municipal (www.camaradepenapolis.com.br). A sessão amanhã terá transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM 820), internet e TV Câmara (canal 14/TV a cabo).

Imprensa/Câmara

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