Cidade & Região

02/08/2007

Contas de 2.004 recebem parecer contrário

Como já tinha ocorrido com as contas de 2003, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Penápolis, referentes ao exercício fiscal de 2004, último ano da gestão do ex-prefeito Firmino Ribeiro Sampaio (PSDB). De acordo com o parecer do relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, as irregularidades “geraram alterações no resultado orçamentário do município”.

Foram apontados, entre outros, desrespeito a dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal 4.320/64; cancelamento e a ausência de empenhamento das contribuições ao INSS e para formação do Pasep; falta de inclusão dos precatórios judiciais na Lei Orçamentária Anual; excessivos gastos com pessoal e aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. O TCE apontou ainda um déficit da execução orçamentária de 6,63%, recolhimento parcial dos encargos sociais devidos ao INSS e aplicação de recursos no ensino fundamental abaixo do percentual constitucional mínimo. Ainda de acordo com o relatório do TCE, “os desacertos verificados nas despesas com precatórios e despesas com pessoal contribuíram para o comprometimento das contas. “Não nos cabe julgar se o parecer do Tribunal é certo ou errado. Mas é nossa obrigação dar conhecimento à população, de forma transparente, sobre as decisões do TCE em relação à Prefeitura”, disse o prefeito João Luís dos Santos, justificando a divulgação do relatório. No início de julho passado, a administração tomou a iniciativa de divulgar também o parecer desfavorável do TCE às contas de 2005, primeiro ano do prefeito João Luís.

Para o prefeito, os apontamentos do TCE referem-se a questões técnicas. “Não acreditamos que tenha havido má fé do ex-prefeito Firmino”, declarou. De qualquer forma, João Luís revela que os itens apontados pelo Tribunal acabaram se refletindo nas contas de 2005. “Houve, no final de 2004, nos últimos meses da administração do ex-prefeito Firmino, uma confissão de dívida com o INSS que começamos a pagar em 2005”, explicou João Luís. “Essa dívida com o INSS do ano de 2004, que pagamos em 2005, contribuiu para formar o déficit orçamentário de nosso primeiro ano de governo”, completou. Além dos ítens apontados pelo TCE, há ainda outros processos relativos a licitações e contratações do ano de 2004 que estão sendo analisados à parte pelo Tribunal. Secom – PMP

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