Cidade & Região

26/11/2016

Câmara Municipal vota veto ao projeto de revogação da taxa de iluminação pública

A Câmara Municipal de Penápolis deve votar nessa segunda-feira, dia 28, veto apresentado pelo Executivo ao projeto de revogação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em Penápolis. O fim da cobrança, liderado pelo vereador Caíque Rossi (PSD), foi  aprovado em 2ª discussão dia 17 de outubro pelo Legislativo. O parlamentar justificou que  entre junho e julho de 2016, ocorreu derrubada da obrigatoriedade pela Justiça, a qual  embasava a CIP e que é  coerente  realizar  a revogação da cobrança.
Já a administração municipal diz que   a derrubada da taxa de iluminação  é contrária ao interesse público. “Ao revogar  a Lei Complementar 04/2013, que instituiu a CIP, provoca-se  renúncia de receita. O Brasil atravessa séria crise econômica, de má sorte que o Produto Interno Bruto do corrente exercício deverá retrair em torno de 3%. Isso tem provocado expressiva queda na arrecadação dos municípios, o que tem levado as prefeituras ao estado de quase insolvência. A receita obtida com a CIP também é imprescindível  para custear  o que  ela se destina”, diz parte da justificativa do veto.

Corredor
A Câmara Municipal votará em 2ª e última discussão projeto de ampliação de corredores de comércio e serviços incômodos  na cidade.
A pauta do Legislativo ainda terá mais 10 projetos. A maioria deles retorna após adiamentos:  obrigatoriedade de cuidados com terrenos na área central e  agendamento de consultas por telefone (propositor vereador Ricardinho Castilho); obrigatoriedade  de divulgação de lista de  espera por vagas em creches (propositor vereador Alexandre Gil), Campanha “Segunda Sem Carne” (propositor vereador  Lucas Casella), exigência de vacinação para obtenção de  passe de ônibus (propositor vereador Zeca Monteiro) e  protocolo de transição (propositor vereador  José Santino).
Três outros projetos dispõem  direito à meia abonada para servidores da Câmara Municipal (mesa diretora);  permissão de uso da tribuna  livre por mais de uma vez pelo mesmo munícipe em prazo de 30 dias (propositor vereador Tiquinho) e obrigatoriedade  do teste de glicemia capilar na rede pública de saúde para crianças entre 0 e 6 anos, 11 meses e 29 dias (propositor vereador Jonas Chamarelli).

Imprensa/Câmara

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