Cidade & Região

17/07/2018

Saúde: Estatuto garante vacinação de crianças

DA REDAÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90 que completou 28 anos na semana passada, prevê diversas normas com objetivo de proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. Entre elas, há a previsão de punições aos pais que não vacinarem os filhos. A legislação afirma que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, bem como as vacinações da primeira infância. De acordo com o advogado Herbert Alencar Cunha, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da OAB/DF, a recusa em vacinar os filhos é um ato de negligência e pode ser considerado um crime grave. “Desde que haja um processo e que tudo seja investigado e apurado, pode até haver uma sentença tirando o poder familiar e aplicando as demais sanções previstas na legislação”, explicou. O texto do ECA ressalta que a garantia do cuidado com a saúde dos filhos é um dever pertencente ao poder familiar, e assim, o descumprimento pode levar desde a aplicação de medidas leves até à destituição do poder familiar, dependendo das circunstâncias do ato. As punições estão previstas no Art.129 do Estatuto. De acordo com o advogado, há negligência dos pais quando uma criança deixa de tomar uma vacina que possa levá-la a uma doença grave ou até mesmo à morte. “Essa hipótese configura também abandono de incapaz. A criança não tem condição de ir sozinha ao posto tomar as vacinas”, explicou.  Herbert Cunha explicou ainda que a legislação, conforme o Art. 249, também prevê multa de três a 20 salários, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, para pais que descumprirem, “dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar” – o que, de acordo com o advogado, inclui a obrigação de vacinar os filhos.  “Essa responsabilidade não é só do Estado, é uma obrigação também dos pais. O ECA e a Constituição criaram uma cadeia de pessoas que devem proteger a criança e o adolescente”, ponderou. Atualmente, escolas públicas e particulares no país podem pedir a caderneta de vacinação das crianças no ato da matrícula para alunos até o quinto ano do ensino fundamental. A não vacinação não proíbe os alunos de estarem matriculados, mas os pais são notificados a atualizar a caderneta de vacinação da criança.

---

Você é assinante?

Então, faça seu login e tenha acesso completo:

Email

Senha

17/07/2018 - Votuporanga: Penápolis estará presente nos Jogos Regionais

17/07/2018 - Prestes a completar um ano, Serviço de Informação ao Cidadão atende a comunidade

17/07/2018 - Homem é preso após agredir o pai com golpes de faca

17/07/2018 - Mega-Sena segue acumulada e pode pagar R$ 56 mi amanhã

17/07/2018 - Dívida de R$ 20 termina com esfaqueado em Barbosa

17/07/2018 - Mãe desliga o som do filho e é agredida com socos

17/07/2018 - Jovem é preso depois de furtar aparelhos de TV

17/07/2018 - Jovem é presa no Gualter Monteiro por tráfico de drogas

Voltar à lista de notícias