Cidade & Região

01/09/2018

Câmara quer lei para recebimento de ISS da Netflix e similares

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 27, requerimento de autoria do vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), em defesa do estabelecimento de alíquotas do Imposto Sobre Gastos Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pela administração municipal para recebimento da Netflix, Spotify e similares, chamados serviços de “disponibilização sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos. A medida busca adequação do sistema tributário municipal à legislação do governo federal, o que ajudará no aumento da arrecadação do município. Tiquinho relata que diversas Câmaras Municipais, como de São Paulo e Rio de Janeiro, aprovaram projetos do Executivo municipal estendendo a cobrança do ISS a setores ainda não tributados, de venda de serviços por streaming. “ O ajuste sobre o imposto, de no mínimo 2%, abrangeria principalmente empresas como Netflix, Spotify e Google”, diz parte do requerimento apresentado por Tiquinho. Segundo ele, a legislação específica em Penápolis para o setor contribuiria de forma significativa na receita da prefeitura. Pela lei complementar federal nº 157/2016, a alíquota mínima do serviço é de 2% em todos os municípios, proibida qualquer isenção.

PS
A vereadora Ester Sezalpino Mioto (PSD), requereu o relatório mensal das atividades da Organização Social- Cogestora do Pronto Socorro Municipal.

Praça
O vereador Júlio Caetano (PSD), indicou a implantação de iluminação na Praça Nicola Lacava, no bairro Jardim Del Rey.

Imprensa/Câmara