29/03/2020
O prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB) determinou, na sexta-feira (27), que taxas municipais que teriam vencimento em abril, serão prorrogadas para agosto deste ano, como forma de dar alívio tributário em razão da quarentena pelo coronavírus (Covid-19). O Decreto nº 21.293, de 27 de março de 2020, prorroga a data de pagamento das parcelas a vencerem em abril do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Coleta de Lixo e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para o mês de agosto de 2020, inclusive de parcelamentos administrativos de débitos fiscais, mantendo-se os mesmos dias dos [...]
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