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Diário de Penápolis

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27/12/2007

Contas de água poderão ser inscritas em dívida ativa

O Daep – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis está comunicando aos contribuintes que as contas de água que estiverem vencidas e não forem pagas até o último dia útil do ano serão inscritas na Dívida Ativa do município. Todos os avisos com vencimento no mês de dezembro foram entregues nas residências com uma etiqueta informando como o contribuinte deve agir para não ter os valores incluídos na Dívida Ativa.
Para evitar esta inclusão, as contas deverão ser quitadas até o dia 28 de dezembro na Central de Atendimento ao Cliente do Daep, situado na avenida Adelino Peters, 217 ou no caixa da Prefeitura Municipal, lembrando que ainda existe a opção de quitar os referidos débitos nas casas lotéricas que estiverem abertas até o dia 30 de dezembro. A Diretoria do Daep informa que após a inscrição em Dívida Ativa, os valores não pagos terão os acréscimos legais, conforme Lei Federal 6830/1980 (Lei de execução fiscal). Secom - PMP


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