Cidade & Região

04/09/2021

Projeto proíbe nomeação de condenados pela lei Maria da Penha

Imagem/Imprensa/Câmara Presidente da Câmara Municipal, Letícia Sader, autora do projeto de proibição de nomeação de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha para cargos em comissão

Todos os cargos e funções  de provimento em comissão  no âmbito da administração pública e indireta do município de Penápolis não poderão ter ocupação por pessoas condenadas com fundamento na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O impedimento foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na segunda-feira, dia 30, através de projeto de autoria da presidente do Legislativo, Letícia Sader (MDB). “Devemos agir no âmbito da municipalidade, instalando o enfrentamento à violência contra a mulher como prioridade de urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal”, diz parte da justificativa do projeto.

Improbidade
Emenda de autoria do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD), acrescentou o mesmo impedimento de nomeação aos condenados pela “Lei de Improbidade Administrativa”.

Recursos
A Câmara Municipal também aprovou dois projetos em regime especial de urgência  para  suplementações orçamentárias de R$ 1.472.312,80 e R$ 250 mil,  dos quais grande parte é proveniente de emendas parlamentares. O vereador Paulinho do Esporte (DEM) enalteceu a destinação de R$ 649.228,00 pelo deputado federal Enrico Misasi (PV) para a reforma da maternidade da Santa Casa. O vereador Isanoel Ditinho (Podemos), defensor da melhoria no hospital, agradeceu o prefeito Caíque Rossi (PSD) pela atuação com o parlamentar para o atendimento, o que também foi repercutido pelo vereador Dr. Rodolfo. A vereadora Professora Jandinéia (PT) destacou a viabilização de R$ 100 mil pelo deputado federal Carlos Zarattini, a pedido de Paulo Duca, para quatro academias ao ar livre na cidade. O vereador José Antonio Ferres Chacon, o “Cabeça” (MDB), destacou o recebimento de R$ 150 mil pelo município por emenda  do deputado federal Fausto Pinatto para investimentos em bacia coletoras de água pluviais.

Imprensa/Câmara

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