30/06/2022
Vereador Dr. Rodolfo (na tribuna) destacou que prerrogativa aprovada possibilitará economia de custos em processos relacionados a administração municipal
Cópias de documentos juntadas como prova em processos de procedimentos administrativos da administração pública direta e indireta do município de Penápolis poderão ser declaradas autênticas por advogados constituídos nos respectivos autos. A prerrogativa foi aprovada por unanimidade segunda-feira, dia 27, pela Câmara Municipal através de projeto do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD). Ele relatou que a iniciativa, solicitada pelo presidente da OAB/SP, subsecção Penápolis, Evandro Bertaglia Silveira, possibilitará [...]
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