Cidade & Região

31/05/2023

Câmara aprova isenção de juros e multa para dívidas tributárias

Imagem/Imprensa Câmara Câmara Municipal aprovou por unanimidade projeto do Executivo para a abertura de novo Programa de Recuperação de Tributos e outros débitos

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade em sua sessão na segunda-feira, dia 29, projeto do Executivo para  a concessão de isenção de cobrança de juros e multa de dividas tributárias (impostos, taxas e contribuições) e outros débitos com a prefeitura e Daep através de Programa de Recuperação de Tributos, defendido recentemente pelo vereador Dr. Rodofo (PSD). A matéria dispõe 100% de desconto para pagamento à vista  em uma única parcela e   70%  para  quitação em até três parcelas iguais mensais, consecutivas e com vencimento  da primeira  contado da data de adesão, a qual deverá ocorrer até 31 de julho de 2023, de débitos consolidados até  31 de dezembro de 2022. 
Na discussão da iniciativa, o vereador Paulinho do Esporte (União Brasil) formalizou pedido ao Executivo para que a isenção de 100%  de juros e multa   seja aplicada também aos contribuintes que dividirem o pagamento em 3 vezes, de forma a atender melhor os que não conseguem a opção de parcela única. O desconto total para as duas possibilidades de pagamento recebeu apoio em discursos de outros vereadores, como da vereadora Professora Jandinéia (PT), Altair Reis (CIDADANIA) e Dr. Rodolfo. 
O vereador Batata (PSDB) considerou que entre os devedores estão muitas famílias carentes, especialmente nos casos de débitos de  tarifas de água e esgoto,  e defendeu a disponibilização de parcelamento em 12 vezes, o que também foi reforçado pelo vereador Nelson Kbção (CIDADANIA). 
O vereador Isanoel Ditinho (PODEMOS) repercutiu que no passado ele requereu a realização do Programa de Recuperação de Tributos, cuja efetivação possibilitou à  administração municipal a arrecadação de mais de R$ 3 milhões com potencialização de investimentos.

Imprensa/Câmara

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