Cidade & Região

20/09/2024

Tribunal de Justiça de SP veta ajuste anual para prefeito de Luziânia e ordena devolução de dinheiro

Imagem/Reprodução Prefeito Rogélio Cervigne Barreto terá de devolver os recursos recebidos irregularmente

DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional lei do município de Luziânia, cidade da comarca de Penápolis, que previa reajuste anual de vencimentos do prefeito, do vice e dos secretários municipais. A decisão também estabelece a devolução do dinheiro recebido pelos agentes políticos nos últimos quatro anos.
O acórdão do TJ-SP é em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base em informações do promotor João Paulo Serra Dantas.
A lei nº 4.232, de 13 de julho de 2020, estabelecia revisão do subsídios do prefeito, vice e vereadores nas mesmas datas e nos mesmos índices em que fosse concedida revisão geral da remuneração dos servidores municipais, o que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal.
Até dezembro deste ano, a remuneração mensal do prefeito de Luiziânia é de R$ 26 mil, enquanto a do vice é de R$ 13.340,00. Para o ano que vem, foi aprovada uma nova lei que prevê vencimentos mensais de R$ 16 mil ao prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2025, e de R$ 5,5 mil para o vice.

Devolução dos vencimentos recebidos de forma irregular
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, definiu-se também que há efeito “ex tunc” (efeito retroativo), o que implica dizer que os beneficiários do diploma legal aprovado em 2020 deverão devolver as importâncias recebidas de forma irregular.
“Considerando novo entendimento do C. STF e deste C. Órgão Especial, a fim de garantir a efetividade da decisão de mérito da ação direta, fica afastada qualquer possibilidade de modulação ou de irrepetibilidade, em relação aos efeitos da presente decisão”, escreveu o relator, desembargador Fernando Melo Bueno Filho, acolhendo o pleito do MPSP.

(Com RP10 Araçatuba)

---

Você é assinante?

Então, faça seu login e tenha acesso completo:

Email

Senha

20/09/2024 - Respeito à Vida: ações educativas em Penápolis marcam a Semana do Trânsito

20/09/2024 - OFERTAS DESTE FIM DE SEMANA DO SÃO CRISTÓVÃO SUPERMERCADOS - 20/09 a 22/09

20/09/2024 - Empreendedores: Sebrae abre vagas para participação de feira em SP

20/09/2024 - Simulado de emergência na rodovia Marechal Rondon chama atenção

20/09/2024 - Comitê do governo recomenda volta do horário de verão

20/09/2024 - Expô Rio Preto Sicredi 2024 acontece em duas etapas

20/09/2024 - Capa do jornal DIÁRIO impresso desta sexta-feira (20)

20/09/2024 - Penápolis poderá ter máxima de 43ºC na próxima semana

Voltar à lista de notícias