Cidade & Região

07/11/2024

Daep inicia protesto de dívida ativa de 2019

Imagem/Divulgação Daep inicia protesto de dívida ativa de 2019

A cobrança extrajudicial da dívida ativa tributária é amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal

DA REDAÇÃO

O Daep (Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis) iniciou a cobrança extrajudicial de valores inscritos em dívida ativa através do protesto extrajudicial. A ação visa recuperar os valores de faturas de água e esgoto que permanecem em aberto desde aquele período, sendo que num primeiro momento foram encaminhadas para o cartório os débitos inscritos no ano de 2019.

Conforme explicou o presidente do Daep, Carlos Alberto Bachiega, a iniciativa é necessária para evitar a prescrição dessas dívidas e garantir a recuperação de recursos para a autarquia. Bachiega ressaltou ainda que, em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, foi apontada a necessidade de da adoção do protesto como medida de cobrança, sendo que por determinação do Conselho Nacional de Justiça o protesto dos valores inscritos em dívida ativa passou a ser requisito para o processamento das execuções fiscais.

"O Daep tem a obrigação de zelar pelos recursos públicos e tomar medidas para evitar prejuízos financeiros ao município", declarou o presidente. No primeiro lote de protestos extrajudiciais, foram enviados 136 títulos, totalizando R$ 73.138,03.

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