Cidade & Região

17/05/2008

Prorrogado prazo para entrega da Declaração do Simples Nacional

Tendo em vista que a Receita Federal, para o ano de 2007, não detém as informações necessárias ao cálculo do valor adicionado das micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional para fins de cálculo do índice de participação dos municípios, ficou estabelecido, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que cada Estado faria excepcionalmente neste ano (2008) levantamento das informações para fins de distribuição da quota parte do ICMS. A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo fixou inicialmente prazo (até 12 de maio) para entrega da Declaração do Simples Nacional – SP e resolver adiar para 30 de maio a apresentação da declaração para dar mais tempo às empresas que optaram pelo Simples Nacional.  
A apresentação da Declaração do Simples Nacional - SP é necessária para apuração do valor adicionado de cada empresa que optou pelo Simples Nacional em 1° de julho de 2007. O valor adicionado irá compor os índices de participação dos municípios na quota parte do ICMS e o cronograma para cada Unidade da Federação entregar a declaração do valor adicionado é definido por legislação federal. Todos os Estados estão captando essas informações para que as prefeituras não sejam prejudicadas nos repasse do ICMS. Em São Paulo, a Declaração do Simples Nacional será o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado deverá apresentar as informações econômico-fiscais, tais como os valores mensais das operações ou prestações internas de entrada, saída e de operações de exportação, e o valor do ICMS devido. O novo prazo estabelecido na Portaria CAT 68 (em substituição à Portaria CAT 50) foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 de maio. (PH)

---

Você é assinante?

Então, faça seu login e tenha acesso completo:

Email

Senha

17/05/2008 - Resultado: Operação da Polícia Civil faz prisões e apreensões

17/05/2008 - Sócios no tráfico são presos pela PM

17/05/2008 - Análise volta comprovar qualidade de combustíveis do Auto Posto Marin

17/05/2008 - Campanha do Agasalho: Mais de 150 famílias recebem donativos no primeiro dia

17/05/2008 - Orçamento Participativo: Ciclo de reuniões termina hoje no bairro rural da Bahia

17/05/2008 - Museu Histórico faz exposição itinerante de acervo

17/05/2008 - Avenida: Mauro Olympio defende prolongamento da Álvaro Gomes

17/05/2008 - Lago Azul promove baile-show com Tonny & Kéber

Voltar à lista de notícias