Cidade & Região

23/10/2008

Projeto: Câmara aprova ampliação de prazo para parcelamento

Por unanimidade a Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira em 1ª discussão projeto de lei do Executivo que amplia de 24 para até 48 meses o prazo de parcelamento de tributos municipais em atraso. O valor de cada parcela não pode ser menor que 15 UFPs (Unidade Fiscal do Município). O projeto motivou a discussão de reclamação de contribuintes sobre bi-tributação que estaria ocorrendo com a cobrança de ISS e ICMS de parte das empresas da cidade que deveriam pagar apenas um desses impostos. Segundo o vereador Francisco José Mendes (PSDB), o Tiquinho, o aumento do parcelamento dos débitos tributários  foi proposto para amenizar as dificuldades de empresários. O tucano lamentou o que ele considera de bi-tributação e aplicação de multas aos contribuintes que não recolhem os dois impostos conflitantes, e cobrou uma solução. O vereador Adalgiso do Nascimento (PMDB), o Ziza, elogiou a administração municipal pelo projeto de ampliação do parcelamento de débitos tributários em atraso e enalteceu a importância do debate sobre a reclamação de bi-tributação. O vereador José Raphael Caputo, o Carioca (DEM), pediu o fim da multa para os casos que podem configurar  bi-tributação . "É preciso definir de forma clara o que é e para quem tem que recolher o imposto", afirmou o democrata, que também defendeu o parcelamento de débitos tributários em até 60 meses. O vereador Roberto Calez (PT), manifestou apoio o parcelamento em 60 meses e para a definição de cobrança que não configure bi-tributação. Imprensa/Câmara

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