Cidade & Região

06/12/2006

PSF: Câmara cria emenda que beneficia agentes comunitários

A Câmara Municipal de Penápolis, representada por seus 10 vereadores, propôs e aprovou anteontem emenda que busca assegurar para os agentes comunitários de Saúde a não necessidade de passagem por um novo processo seletivo para continuidade na função. A discussão ocorre em meio a projeto apresentado pelo prefeito João Luís dos Santos (PT), para transformar em  administração direta pelo município o Programa Saúde da Família (PSF).

A matéria apresentada pelo Executivo à Câmara Municipal preocupava os agentes comunitários  por uma eventual invalidade do processo seletivo já realizado quando o Programa Saúde da Família (PSF) tinha sua administração terceirizada pela administração municipal através do Hospital Espírita. Após o adiamento do projeto e aprofundamento das discussões, os vereadores levantaram por meio da assessoria jurídica da Câmara Municipal, parecer junto a NDJ, apontando legalidade para o aproveitamento dos agentes comunitários de  saúde. O manifesto está embasado na emenda constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, a qual trata que os agentes comunitários de saúde ficam dispensados de se submeter a um novo processo seletivo para a mesma função, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública  efetuado por órgãos  ou entes da administração direta ou indireta do Estado, Distrito Federal ou município ou por outras instituições com a efetiva supervisão  e autorização da administração direta dos entes da federação. Durante a discussão do projeto, o vereador Francisco José Mendes (PSDB), o Tiquinho, acrescentou defesa por piso superior aos R$ 350,00 estipulados pela administração municipal. Segundo ele, outros municípios da região já oferecem remuneração melhor aos agentes comunitários de Saúde. O vereador Adalgiso do Nascimento (PMDB), o Ziza, elogiou o prefeito João Luís pela elaboração do projeto sobre a criação de emprego de agente comunitário de Saúde. “Está havendo uma profissionalização para a categoria”. O vereador Mauro Olympio (foto) (PFL), disse que o prefeito só criava o emprego de agente comunitário de Saúde por causa de obrigatoriedade de legislação federal e manifestou preocupação de haver manobra para não pagamento de direitos rescisórios para quem trabalha no PSF a partir da mudança da administração do programa do SOS para a prefeitura. O vereador Cláudio Tiradentes (PL), destacou o direito dos agentes comunitários poderem continuar trabalhando. O vereador Zezinho Leiteiro (PT), elogiou o presidente Lula pela criação do emprego de agente comunitário de Saúde e criticou outras administrações, segundo ele, por descaso com o PSF e seus funcionários. O vereador Nardão Sacomani (PFL), discursou que os agentes precisam ter respeitados pela administração municipal o direito a 40% do FGTS com a mudança de registro do SOS para a prefeitura. “Os agentes não poderão ser obrigados a pedir demissão para uma nova contratação. Esperamos que a prefeitura respeite os direitos dos agentes”. Imprensa/Câmara

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