Cidade & Região

14/12/2006

Prefeitura versus INSS: Tiradentes esclarece caso do Crédito Tributário

O vereador Cláudio Tiradentes resolveu vir a público para esclarecer o imbróglio, proposital ou não, que o governo local do PT está promovendo em torno da recuperação pelo município de um crédito tributário junto ao INSS, no valor de R$ 275.000,00, passível de ser restituído mediante ação judicial especifica.

O crédito em questão é resultado de uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, tomada em 03/10/2003, declarando a inconstitucionalidade da alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei n° 8.212/91, acrescentada pelo parágrafo 1°, art. 13, da Lei n° 9.506/97. Trocando em miúdos, o que foi revogado pelo STF foi a contribuição social, até então obrigatória, sobre o subsidio dos agentes políticos que, em nosso caso eram prefeitos, vices e vereadores. Após esta declaração de inconstitucionalidade, a Prefeitura de Penápolis ainda manteve, por algum tempo, as contribuições, totalizando hoje o valor de R$ 275.000,00, que constitui o tal crédito a ser restituído.

“Quando levantei esta questão, indagando ao prefeito quais as medidas que estariam sendo adotadas, no âmbito judicial, para reaver este crédito fui informado que a Prefeitura já tinha tomado todas as providências. Ao checar esta informação, constatei que não era verídica, visto que nenhuma ação específica havia sido realizada para tal fim. Questionando o fato através de minha coluna semanal nos jornais da cidade, os petistas afirmaram que eu mentia e citaram, para “comprovar”  isso, um número de processo (2001.61.07003811-3) que deu entrada no Juízo Federal, 1ª Vara de Araçatuba, ainda no governo anterior (03/08/2001) e que foi julgado somente em abril de 2005. Neste processo a Prefeitura solicita o direito de parar de recolher as referidas contribuições, apenas isso”, explica Tiradentes.

O passo seguinte, que a Prefeitura ainda não deu, seria o pedido de uma concessão de liminar, que deveria dar entrada na 2ª Vara Federal, 7ª Subseção Judiciária, em Araçatuba, a fim de que seja autorizada a compensação do crédito existente no INSS, no montante de R$ 275.000,00, sem essa ação o recurso não volta para o município. As prefeituras da região já tomaram esta medida - o julgamento é rápido - e já estão recuperando seus créditos, na forma de compensação, com o INSS”, observa Cláudio.

“Sei que esta é uma questão técnica e pode parecer que estou querendo alimentar uma polêmica com o Executivo, mas não posso admitir a pecha de mentiroso dada por um grupo de aloprados que não têm sequer a competência para entender o que está acontecendo e muito menos a responsabilidade de, nesta hora em que a Prefeitura está quase quebrada, buscar um recurso neste valor substancial, já disponível há algum tempo”, esclareceu o vereador. A/I Tiradentes

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