Cidade & Região

23/04/2009

Avanhandava: Irmandade da Santa Casa deve devolver mais de R$ 30 mil

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou a Santa Casa de Misericórdia de Avanhandava a devolver a quantia de R$ 30.616,70 aos cofres públicos estaduais, referente ao exercício de 2006. Na época, o hospital era administrado pela Irmandade, cujos responsáveis eram o ex-prefeito Gino Corbucci Filho e a interventora Meire Shinkai Frezarin. O documento, expedido pelo conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, datado do dia 29 de janeiro de 2009, apontou ausência de alguns documentos durante a prestação de contas de recursos concedidos e títulos repassados ao hospital como a autorização e de amparo legislativo em descumprimento aos artigos referente à Lei de Responsabilidade Fiscal, certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, filiação a Associação de Entidade Não Governamental, regularidade fiscal, comprovação de atendimento a pessoas de baixa renda e comprovação da utilização dos recursos repassados. Ainda de acordo com o documento, a aplicação dos recursos não foi encaminhada ao Órgão Concessor para análise e emissão de parecer conclusivo, além das prestações de contas encaminhadas não conter alguns elementos previstos. O conselheiro enfatiza que durante a prestação foram apresentadas autorizações de pagamento por meio de transferências bancárias sem que fossem oferecidos os demonstrativos, ou recibos de pagamentos assinados pelos médicos, bem como a comprovação de retenções do imposto de renda devido. O ex-prefeito e a interventora da Santa Casa foram notificados pessoalmente para no prazo de 15 dias apresentarem justificativas. Os mesmos requereram prorrogação deste prazo, o que foi deferido pelo Tribunal. “Diante de nenhuma apresentação de documento, após regulares notificações pessoais, a ilustre Chefia da ATJ ressaltou que os responsáveis ‘assumiram o risco da matéria ir a julgamento’ sem dizer uma palavra”, enfatiza o conselheiro no documento. Finalizando o documento, o conselheiro como decisão considera irregular a prestação de contas e condena a Santa Casa em devolver do recurso recebido em 2006 devidamente atualizado, suspendendo de novos recebimentos até que se regularize a situação. Até o fechamento desta edição, a Reportagem entrou em contato com o ex-prefeito Gino Corbucci Filho, no qual informou que nos próximos dias estará esclarecendo e comentando o assunto. (IA)

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