Cidade & Região

24/04/2009

Avanhandava: Falta de documentos tornou repasse irregular

O ex-prefeito de Avanhandava, Gino Corbucci Filho, em entrevista concedida para a Reportagem, comentou sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou que a Santa Casa de Misericórdia de Avanhandava devolva mais de R$ 30 mil provenientes de recursos públicos no exercício de 2006. Na época, os responsáveis pela Irmandade, eram o ex-prefeito e a interventora Meire Shinkai Frezarin. Segundo Gino, ontem pela manhã foi protocolado um documento na Prefeitura Municipal da cidade, esclarecendo alguns pontos. “Na época o repasse era regular, mas na prestação de contas, o hospital não apresentou os documentos necessários, tornando assim irregular o recurso”, ressalta. Ainda de acordo com Gino, este processo já foi julgado, condenando a Santa Casa e não os responsáveis pela Irmandade no tempo em que foi recebida a verba. “Isso também faz parte da oposição política que venho sofrendo nos últimos tempos, mas que estamos ganhando na Justiça, provando que nossa administração foi pautada na ética e trabalho”, enfatiza. O documento, que foi expedido pelo conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, no dia 29 de janeiro deste ano, apontou a ausência de alguns documentos referentes a prestação de contas de recursos concedidos e títulos repassados ao hospital como a autorização e de amparo legislativo em descumprimento aos artigos referente à Lei de Responsabilidade Fiscal, certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, filiação a Associação de Entidade Não Governamental, regularidade fiscal, comprovação de atendimento a pessoas de baixa renda e comprovação da utilização dos recursos repassados. “Cabe a Santa Casa apresentar os documentos corretamente na prestação de contas, para assim continuarem a receber verbas dos governos estaduais e federais, pois a nossa parte já fizemos para esclarecer o assunto”, conclui Gino. (IA)

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