Cidade & Região

30/04/2009

Município: Projeto obriga disposição de informações à população

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira por unanimidade projeto de lei que obriga a administração pública municipal a dar acesso a um amplo campo de informações a qualquer cidadão interessado. A propositura foi apresentada pelo presidente do Legislativo, Célio de Oliveira (DEM), em atendimento à Associação em Defesa da Cidadania (Ágora). Está determinado que os órgãos públicos e entidades da administração municipal deverão por à disposição dos cidadãos, em suas páginas na internet, banco de dados para acesso , sem qualquer impedimento a documentos e informações em seu poder. Entre os dados previstos estão registros de repasses de recursos financeiros, despesas, procedimentos licitatórios e relatórios de programas e ações. No caso de informações ou documentos que ainda não estejam disponíveis na internet, o interessado poderá fazer solicitação em forma de requerimento com identificação. O projeto também trata que no caso de cópias, será cobrado exclusivamente o valor necessário do custo do serviço. Uma das emendas de autoria do vereador Zeca Monteiro (PT), excetuou  o acesso a informações de procedimentos  de investigação e sindicância. Ele defendeu que a medida é necessária para proteger os direitos de defesa do funcionalismo municipal e evitar processos de danos morais. Célio de Oliveira aproveitou a discussão para cobrar da administração municipal a revogação do decreto nº. 3.150, o qual segundo ele restringiu o direito de defesa do servidor municipal, reclamação já formalizada pelo vereador Carlos Henrique Rossi Catalani, o Caíque Rossi (DEM).

Comercial
O projeto de acesso às informações da administração pública municipal também prevê possibilidade de recusa ou limitação nos casos de situações cuja publicidade  ponha em risco segredos comerciais ou industriais.

Prazo
Outra emenda de Zeca Monteiro, para que o projeto em discussão entrasse em vigor em janeiro de 2010, foi rejeitada por 5 votos a 4. Ele justificou o prazo como necessário para que a administração municipal se preparasse com pessoal e equipamentos para o atendimento. Contrários à emenda votaram os vereadores Caíque Rossi, Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), Joaquim Soares da Silva, o Joaquim da Delegacia (PDT), Luís Antonio Alves de Oliveira, o professor Luís (PSDB) e Nardão Sacomani (DEM). Favoráveis votaram Hugo Tadeu (PDT), Zeca Monteiro (PT), Ricardo Falleiros de Castilho, o Ricardinho Castilho (PV) e Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PV). Imprensa/Câmara

Foto: Vereador Célio de Oliveira, autor do projeto para democratização das informações do município

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