Cidade & Região

30/08/2009

Câmara: Aprovado projeto em defesa do uso de madeiras legalizadas

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade projeto para a instituição de lei municipal de controle e uso de madeiras legalizadas. A medida foi proposta pelo vereador Joaquim Soares da Silva, o Joaquim da Delegacia (PDT).  Entre as disposições da matéria estão  a redução do uso de madeira oriunda da Amazônia na construção civil do município, auxiliando a fiscalização  do comércio de madeiras locais e defesa do uso de madeira sustentável  ou oriunda de florestas plantadas. O projeto também estabelece como princípios básicos do controle e uso de madeiras legalizadas, o favorecimento à expedição de alvarás das construções civis que incorporem os critérios da sustentabilidade, incluindo a utilização  de tecnologias como reutilização da água, captação de água das chuvas, sistemas alternativos de energia e exigência da nota fiscal  da compra  da madeira nativa com Documento de Origem Florestal (DOF), na lista de juntada de documentos para a concessão de habita-se municipal. Emenda de autoria do vereador Nardão Sacomani (DEM), acrescentou multa de 225 UPFs a 650 UFPs, para os casos de não apresentação do DOF na juntada de documentos para a concessão  de habita-se municipal. “Uma das formas de devastação da floresta é através da extração de madeira ilegal. Mais de 70% da madeira consumida no Brasil vem da região amazônica. Boa parte desta madeira tem como mercado o estado de São Paulo, que responde por 30%  de todo o consumo do país. Justamente por isto todos os municípios precisam ter um papel decisivo na batalha pela preservação da Amazônia”, justifica o vereador Joaquim da Delegacia. A Câmara Municipal de Penápolis vota nesta segunda-feira projeto de lei apresentado pelo vereador Carlos Henrique Rossi Catalani, o Caíque Rossi (DEM), para a inclusão de crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). A proposta eleva de 10 para 20, o número de integrantes do grupo, que passa a contar com abertura para 5 crianças e 5 adolescentes.
Projeto de lei autoria do presidente da Câmara Municipal, Célio de Oliveira (DEM), dispõe duas alterações para o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente: possibilidade de concorrer a nova eleição do Conselho Tutelar quando o conselheiro suplente assumir vaga, em caráter de substituição  e direito a apenas uma única recondução ao suplente que suceder o conselheiro tutelar. Projeto encaminhado pelo Executivo autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio  de Mesquita Filho (Unesp), para a realização de estudos e pesquisas, consultorias, conferências, publicações, ministração de cursos, treinamentos e estágios. Segundo a administração municipal, na primeira etapa haverá capacitação de servidores da saúde pública e assistência social. A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis.com.br) e TV Câmara (canal 22/TV a cabo). Imprensa/Câmara

Foto: Vereador Joaquim da Delegacia, autor do projeto com o objetivo de preservar a Amazônia

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