22/09/2009
O Decreto Legislativo de número 001, de 14 de setembro de 2009, assinado pela presidente Rosmeri Florêncio Gonçalves Garcia, já está afixado no mural de entrada da Câmara de Vereadores de Avanhandava. O Decreto dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Avanhandava referente ao exercício de 2006. Em plenário, os vereadores votaram pela rejeição das contas do ex-prefeito Gino Corbucci Filho, acompanhando desta forma parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que anualmente faz a análise das contas das administrações municipais. De acordo com o artigo 1º do Decreto, ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Avanhandava, relativas ao exercício de 2006, constantes no Processo Tribunal de Contas-TC – 002886/026/06, nos termos do artigo 31 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Avanhandava, em decorrência do Parecer do TC desfavorável a aprovação das Contas da Prefeitura naquele exercício, com recomendações, excetuando-se os atos pendentes de apreciação. As contas do exercício de 2005 também foram declaradas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e a Câmara, em 2008, acompanhou a posição do órgão fiscalizador. No ano passado, a votação das contas de 2005 do ex-prefeito Corbucci ocorreu durante o mês de agosto. (Da Reportagem)
Foto: Rosmeri Garcia, durante a sessão
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