Opinião

03/09/2009

O DIREITO NOSSO DE CADA DIA - Por Renato de Almeida Muçoucah

Empregado doméstico e seus direitos

 Uma classe de empregados sempre postos à margem da sociedade foi e é, sem dúvidas, a classe dos empregados domésticos. Têm eles a sua profissão regulamentada desde há muito: já nas Ordenações do Reino de Portugal, aplicadas no Brasil, previam-se os deveres de zelo que o servidor doméstico deveria observar para com os pertences de seus contratantes. Posteriormente, já na República Velha, a profissão de empregado doméstico tornou-se caso de polícia: somente com a anotação de boa conduta, por parte do delegado, um doméstico poderia ser admitido. Quase todos os demais problemas que porventura este trabalhador viesse a ter, [...]

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