Opinião

26/06/2010

Corporativismo Especial Cível

Se recente notícia dada pela revista Consultor Jurídico, em parte baseada em informações da OAB, dando conta da possibilidade de as causas de valor abaixo de 20 salários mínimos - que, hoje, dispensam o concurso de advogado na primeira instância -  quando impetradas nos Juizados Especiais Cíveis (JEC)   passarem a ser obrigatoriamente intermediadas por  advogado tornar-se realidade a iniciativa terá sido uma clamorosa manifestação de corporativismo que muito haverá de prejudicar a sociedade. A teoria a embasar tal anacronismo, defendida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que, sem orientação legal, cidadãos acabam litigando [...]

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