Opinião

21/03/2012

Calote dos precatórios ..., vergonha nacional

Areonth de Assumpção Rosa

O descaso do Estado brasileiro no pagamento dos seus débitos deixou de ser uma questão jurídica e passou a ser uma questão dos Direitos Humanos.

 

O Congresso Nacional, no governo do PT, em Dezembro de 2009, aprovou a Emenda Constitucional nº 62, alterando o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentando o artigo 97, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre outras inconstitucionalidades, ao alterar como o Poder Público pode pagar os precatório [...]

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