Opinião

19/10/2012

Código de Posturas: uma lei que precisa ser atualizada e cumprida

Areonth de Assumpção Rosa

A Lei Municipal nº 2000, de 30 de Novembro de 1989, que instituiu o Código de Posturas de nossa cidade, diz, no seu Artigo 23: "Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a mantê-los limpos capinados ou roçados, murados ou cercados dentro dos prazos fixados pela Prefeitura Municipal, obedecendo critérios contidos em decreto do executivo".

Indo por partes numa rápida análise dos dispositivos do Código de Posturas, nesta primeira podemos observar que a exigência, além de manter limpos, capinados ou roçados, os terrenos devem ser murados ou c [...]

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