Opinião

28/02/2013

Com vetos e sem Ordenamento Jurídico

Pedro Costa (*)

No fim do ano de 2012, o Congresso Nacional pretendia derrubar um veto da presidente da República Dilma Rousseff sobre a divisão dos royalties do petróleo quando foi suscitada a questão dos vetos anteriores não apreciados.

De início, cabe tentar esclarecer sucitamente como funciona. Após aprovado um projeto de lei que precisa da sanção do presidente, tanto pode ser sancionado por inteiro como vetado no todo ou apenas em parte. O que for vetado não tem validade. Todo veto só pode ser expresso por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público. S [...]

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