Opinião

26/03/2015

Inovações legislativas – feminicídio e facilitação do acesso do menor de 18 anos à bebida alcoólica ou substância que cause dependência

**Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)**

I – Feminicídio
A Lei Federal 13.104, editada aos 9/3/2015, vigente a partir do dia seguinte, intensificou a resposta penal para o chamado “feminicídio”, assim definido como o ato tendente a matar a mulher “por razões da condição do sexo feminino”. A própria lei explica que tal circunstância se verifica quando a investida tem a ver com violência doméstica ou familiar ou com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Trata-se nova modalidade de homicídio qualificado e, em consequência, de crime hediondo. A pena de reclusão po [...]