Opinião

17/12/2015

Tipificação da corrupção no Código Penal

Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)

Tramita no Senado proposta para edição de um novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado 236). Ao que consta, está na Comissão de Constituição e Justiça.
A tendência que o ato de exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para favorecer a si ou a terceiro, a fim de realizar ou omitir ato inerente a suas atribuições, passe a caracterizar infração penal.
Muito se fala da corrupção no setor p&ua [...]

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