Opinião

03/08/2016

Como os candidatos estão fraudando a Lei Eleitoral

**WALTER MIRANDA (*)**

A legislação que disciplina a arrecadação e os gastos por partidos políticos e candidatos abrange o Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737, de 15/07/1965 e a Lei 9.504 de 30/09/1997. Para as eleições municipais de 2016, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral emitiu a Resolução nº 23.463, de 15/12/2015.
A Resolução estabeleceu novas regras para recebimentos dos recursos e pagamentos das despesas eleitorais. Uma das exigências é que todas as doações deverão ser feitas mediante depósitos ou transferências para as contas bancárias [...]