Opinião

12/01/2017

As três peneiras...

**Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)**

A Lei Federal 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Reforça regras já previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que trata do direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; e assegura proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coerciti [...]