Opinião

17/08/2017

ICMS embutido na conta de energia – debate jurídico

Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)

O Judiciário tem sido intensamente procurado para deliberar sobre a incidência do ICMS nas verbas relacionadas na conta de energia.
Existem dois tipos de contratos: grandes empresas contratam fornecimento certo de energia e pagam por ele, haja ou não consumo (demanda contratada), enquanto que consumidores comuns (como os residenciais e as empresas de menor porte) pagam somente o que consomem (ou a tarifa mínima, se não houver consumo).
No que diz respeito à “demanda contratada”, já existe pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ICMS não deve incidir sobre o total [...]

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