Opinião

07/09/2017

Nova lei sobre cerca eletrificada e “lamúrias jurídicas”

**Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)**

A cerca elétrica é uma modalidade daquilo que estudamos no Direito Penal como “ofendículos”, no dizer de Damásio E. de Jesus, “aparatos para defender o patrimônio, o domicílio ou qualquer bem jurídico de ataque ou ameaça”.
A utilização de ofendículo normalmente configura legítima defesa se ele for facilmente perceptível, tiver a finalidade única da defesa da propriedade ou de qualquer outro bem jurídico e oferecer resposta moderada, compatível com a agressão que pretende evitar.
A eletrificação de cerca de baixa estatura, [...]