Opinião

12/10/2017

Cotidiano do Juizado Especial

**Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira (*)**

O sistema dos Juizados é diferenciado em vários aspectos. É regido por legislação própria (Lei Federal 9.099/1995).
Com a edição da Lei Federal 12.153/2009, os Juizados cíveis passaram a abranger competências dos Juizados da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados (existem poucos). Tramita no Senado proposta legislativa de criação dos Juizados da Família que, se aprovada, poderá “inchar” ainda mais o rol de demandas afetas aos Juizados cíveis, caso também tenham de acumular tais atribuições. Em resumo, como o Juizado foi tido [...]