Opinião

21/02/2019

As proteções legais do consumidor

**Leandro Algarte (*)**

Quando pensamos em relação de consumo, sempre nos vem à mente as questões mais comuns envolvendo fornecedor de produtos ou serviços e consumidor, tais como, garantias, vícios, defeitos, trocas, devolução de dinheiro entre outros, mas a proteção destinada ao consumidor é bem mais ampla, como será abordado neste artigo.
O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8.078/90, traz direitos e deveres de natureza cível, administrativa e penal, por exemplo, nos artigos 61 a 79, há a criminalização de 12 (doze) condutas, consideradas infrações [...]