Opinião

18/04/2019

Atrasar imposto é crime decide STJ

Eduardo Queiroz (*)

Em recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi decidido que o não pagamento do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) é considerado CRIME TRIBUTÁRIO, desta forma está sujeito a pena de DETENÇÃO de 2 a 6 meses. Inúmeras empresas estão em atrasos com suas obrigações tributárias, seja por crise financeira, concorrência desleal de outras empresas, redução de vendas, aumento dos custos e até má administração. Até o final do ano passado (2018), atrasar imposto “não dava nada”, o [...]

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