Opinião

30/10/2019

Quando teremos um sistema penal justo no Brasil?

**WALTER MIRANDA (*)**

A partir do momento em que todo o país começou a debater a prisão de criminosos condenados em segunda instância e, em decorrência da possibilidade do resultado do julgamento beneficiar o Lula e outros políticos, milhões de pessoas no Brasil e no exterior, principalmente as leigas em Direito, dentre elas este articulista, passaram a se interessar pelo assunto.
Até então um pequeno inciso, dentre os 78 do artigo 5º da Constituição Federal, não houvera sido analisado com tanta profundidade pelo STF-Supremo Tribunal Federal. Trata-se do inciso LVII, que disciplina: “Ninguém ser&aac [...]