Opinião

15/12/2019

Aspectos legais da morte encefálica e doação de órgãos

José Santana Junior (*)

A questão legal da doação de órgãos ganhou um destaque maior nos últimos dias, após o trágico falecimento do apresentador Gugu Liberato. A família do apresentador atendeu um pedido do próprio Gugu, que em vida externou a vontade de doar seus órgãos após a morte. No Brasil, a Lei nº 9434/97 disciplina a legalidade sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes, possuindo como objetivo resguardar e proteger a doação de órgãos de forma legal e segura, por esta razão, se faz imprescindível a livre v [...]

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