Opinião

24/09/2020

Tribunal decide que bem de família pode ser penhorado

**Eduardo Mendes Queiroz (*)**

Na contramão da lei, o Tribunal proferiu o acórdão n° 2020.0000714568, autorizando a penhora de bem de família, bem como o seu leilão.
De acordo com a previsão legal, tem-se duas formas de bem de família, a voluntária ou convencional e o bem de família legal ou obrigatório. Para a primeira, a proteção decorre da vontade das partes, ou seja, a entidade familiar escolhe um bem e averba a vontade mediante escritura pública; já para a segunda, independe de registro e se configura pelo simples fato do imóvel ser moradia da entidade familiar, mas ambas as espécies gar [...]