Opinião

08/10/2020

Ação judicial – Receita Federal pode cobrar o imposto de renda após o trânsito em julgado

**Eduardo Mendes Queiroz (*)**

Várias empresas propões ações judiciais questionando o fisco (Receita Federal) sobre a forma de tributar, seja por tributação, pela base de cálculo diferente daquela que a Receita entende que seja, dentre outros questionamentos.
É comum o contribuinte ter êxito nestes questionamentos, porém, alguns ocorrem apenas após anos e mais anos de discussão, até o tão esperado transito em julgado da ação (quando chega o final do processo).
A exemplo a discussão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, durou mais de 18 anos, e ainda não [...]