
16/12/2020
No ano de 1988, após muita pressão dos movimentos sindicais e populares, foi inserido na Constituição Federal o conceito da seguridade social, compreendendo toda preocupação com três setores importantíssimos para a qualidade de vida da população, que são a saúde, a previdência e a assistência social.
O direito à Seguridade Social está garantido nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal. Assim, o Estado brasileiro tem a obrigação de garantir “um conjunto integrado de ações privadas dos Poderes Públicos e da sociedade, [...]
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