Opinião

03/06/2021

STF afasta cobrança de ICMS nas transferências fora do estado da mesma empresa

**Eduardo Mendes Queiroz (*)**

Já era jurisprudência no STF a não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estados pela mesma empresa, porém, alguns estados ainda insistem em tributar tal procedimento em suas fronteiras.
É comum cargas serem apreendidas nas divisas de estados, sob a alegação da obrigação de pagar a diferença do ICMS, ou o próprio ICMS daquela operação de transferência, para poder transportar mercadorias do mesmo dono entre os estados.
Este abuso de poder do fisco ainda hoje é comum, onde empresas são obrigadas a ingressar com mandado de segurança [...]