Opinião

29/07/2021

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: parte II

**Eduardo Mendes Queiroz (*)**

Punições a partir da próxima semana (01/08/2021)

A LGPD, criada em 2018, passou a valer em 2020. As punições passam a valer a partir de 01 de agosto de 2021, conforme artigo 32 da Portaria n.o 16, de 08 de julho de 2021.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já em funcionamento, disponibilizou o canal para DENÚNCIAS (https://www.gov.br/anpd/pt-br), onde pessoas que tenham seus dados vazados, disponibilizados ou compartilhados, podem denunciar à ANPD para as providências previstas nessa lei.
As punições pecuniárias podem chegar até 2% do faturam [...]