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Opinião

07/04/2022

Usucapião de bens móveis - carro, bicicleta ou relógio

Eduardo Mendes Queiroz (*)

O que é USUCAPIÃO? 
É um processo judicial para garantir que você se torne dono/proprietário de um bem que não era seu de fato, porém você tinha a posse mansa e pacífica dele e cuidava dele como se fosse seu por um determinado tempo.
O código civil prevê em seus artigos 1260 e 1261 a usucapião de bens móveis. Lá tem 2 tipos de usucapião, sendo a Usucapião Ordinária e a Usucapião Extraordinária.
A Usucapião Ordinária é quando a pessoa tem a posse de um bem, de forma mansa e pacífica, sem contestaç&atil [...]


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